Leis e Normas
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LC 409/2025 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a concessão de Kit Natalino aos servidores públicos municipais de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.Data publicação: 18/11/2025 |
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LC 408/2025 - Lei Complementar Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação para conceder direito real de uso de imóvel de propriedade do Município, conforme especifica e dá outras providências.Data publicação: 20/08/2025 |
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LC 407/2025 - Lei Complementar Ementa: Desafeta área pública de propriedade do Município de Ferraz de Vasconcelos e autoriza sua permuta por área de propriedade particular, para fins que especifica.Data publicação: 14/08/2025 |
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LC 406/2025 - Lei Complementar Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 06/08/2025 |
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LC 405/2025 - Lei Complementar Ementa: Dá nova redação ao Art. 60 e o Anexo III, da Lei Complementar nº 381, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos dá outras providências.Data publicação: 27/06/2025 |
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LC 404/2025 - Lei Complementar Ementa: Modifica dispositivo do Sistema de Zoneamento do Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 22/05/2025 |
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LC 403/2025 - Lei Complementar Ementa: Altera o quantitativo de vagas dos cargos de provimento efetivo de Assistente Social do SUAS e Psicólogo Social, constante da Lei Complementar nº 343, de 1º de outubro e 2019.Data publicação: 05/05/2025 |
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LC 402/2025 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a fornecer vale alimentação e kit natalino na forma que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 11/03/2025 |
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LC 401/2025 - Lei Complementar Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais Visando a participação do Município de Ferraz de Vasconcelos no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de junho de 2023, e dá outras providências.Data publicação: 26/02/2025 |
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LC 400/2025 - Lei Complementar Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, bem imóvel que especifica.Data publicação: 25/02/2025 |
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