CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 2112/1995 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a receber em doação, área de terreno destinada à Via Pública.
Data publicação: 31/01/1995
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LEI 2111/1995 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 04/01/1995
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LC 49/1994 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração nas Tabelas do Código Tributário Municipal.
Data publicação: 28/12/1994
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LC 48/1994 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação aos artigos 23, 25 e 27 constantes da Lei n° 731/69, com alterações decorrentes da Lei n° 1057/78, que dispõem sobre a aprovação do Plano Diretor e da Codificação e Normas para Loteamentos e Sistema de Zoneamento.
Data publicação: 09/11/1994
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LC 47/1994 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre atualização da Unidade Fiscal do Município de Ferraz de Vasconcelos – UFMFV, e dá outras providências.
Data publicação: 09/09/1994
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LC 46/1994 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre reajuste à atual tabela de vencimentos e salários dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 05/08/1994
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LC 45/1994 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a ceder em Comodato a entidade que especifica área de terra pertencente a patrimônio do Município.
Data publicação: 04/08/1994
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LC 44/1994 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre concessão de direito real de uso, imóvel pertencente ao patrimônio do municipal.
Data publicação: 01/08/1994
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LC 43/1994 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder em Comodato área pertencente ao patrimônio do Município à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, destinada à instalação da Organização Policial Militar local.
Data publicação: 15/06/1994
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LC 42/1994 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do artigo 45, da Lei nº 1.903, de 14 de junho de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 26/05/1994
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