DECRETO N° 5.807, DE 30 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre a distribuição de cargos de natureza em Comissão para as diversas unidades administrativas da Prefeitura.

JOSÉ IZIDRO NETO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O PROCESSO FÍSICO N° 0002386-90.2015.8.26.0191, ASSUNT: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER; REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO;

CONSIDERANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES N°S 165/2005 E POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, ASSIM COMO CARGOS DE NATUREZA EM COMISSÃO;

CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM MEDIDA JUDICIARIA, A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 271/2013 SE DEU ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N° 305/2015, E A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES NOMEADOS POR ELA;

CONSIDERANDO QUE FOI APROVADO PELO LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI DISPONDO DA REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ONDE NELE CONSTA DISCRIMINADO TODOS OS CARGOS EM COMISÃO, NOS MOLDES DA EXIGÊNCIA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC, RECEBENDO A NUMERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 314/2016;

CONSIDERANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OBSERVANDO A LEI COMPLEMENTAR N° 190/2007, ONDE VERSA A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÁXIMO A SER CRIADO PARA CARGOS E TOMANDO CUIDADO PARA NÃO ULTRAPASSAR SEU LIMITE;

DECRETA:

Art. 1º Os cargos de natureza em comissão, de livre provimento e exoneração, constantes do anexo III da Lei Complementar n° 314/2016, ficam assim distribuídos:

GABINETE DO PREFEITO

CARGO	REF.	QUANT.
Chefe de Gabinete	S	1
Assessor de Gabinete	O	1
Assessor de Direção	P	1
Coordenador Municipal da Defesa Civil	S	1
Corregedor Geral	S	1

CONTROLE INTERNO

CARGO	REF.	QUANT.
Coordenador Técnico do Controle Interno	S	1

SECRETARIA DE GOVERNO

CARGO	REF.	QUANT.
Diretor de Departamento	S	2
Assessor de Gabinete do Secretário	R	1
Chefe de Divisão	N	1
Assessor de Serviço	L	2
Assessor de Direção	P	4
Assessor de Gabinete	O	1
Assessor de Departamento	Q	2
Secretário Junta Serviço Militar	R	1
Coordenador	S	1
Coordenador Técnico GCM – Ambiental	S	1
Assessor de Coordenadoria GCM – Ambiental	R	1
Comandante da Guarda Municipal	S	1

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CARGO	REF.	QUANT.
Diretor de Departamento	S	4
Assessor de Gabinete do Secretário	R	1
Chefe de Divisão	N	3
Assessor de Gabinete	O	1
Assessor de Departamento	Q	4
Assessor de Direção	P	3
Assessor de Serviços	L	2

SECRETARIA DE FAZENDA

CARGO	REF.	QUANT.
Diretor de Departamento	S	5
Assessor de Gabinete do Secretário	R	1
Chefe de Divisão	N	5
Assessor de Gabinete	O	1
Assessor de Direção	P	3
Assessor de Serviços	L	3
Assessor de Departamento	Q	3
Coordenador	S	1

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

CARGO	REF.	QUANT.
Diretor de Departamento	S	1
Assessor de Gabinete do Secretário	R	1
Chefe de Divisão	N	1

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CARGO	REF.	QUANT.
Diretor de Departamento	S	1
Assessor de Gabinete do Secretário	R	1
Chefe de Divisão	N	2
Assessor de Gabinete	O	1
Assessor de Direção	P	3
Assessor de Departamento	Q	1
Assessor de Serviços	L	4
Coordenador	S	1

SECRETARIA DE SAÚDE

CARGO	REF.	QUANT.
Diretor de Departamento	S	2
Assessor de Gabinete do Secretário	R	1
Chefe de Divisão	N	4
Assessor de Gabinete	O	1
Assessor de Direção	P	4
Assessor de Departamento	Q	2
Assessor de Serviços	L	4
Coordenador	S	1
Coordenador de Vigilância à Saúde	S	1
Assessor de Vigilância à Saúde do Trabalhador	R	1
Assessor de Vigilância Epidemiológica e Controle de Zoonose	R	1

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CARGO	REF.	QUANT.
Diretor de Departamento	S	1
Assessor de Gabinete do Secretário	R	1
Chefe de Divisão	N	2
Assessor de Gabinete	O	1
Assessor de Direção	P	3
Assessor de Serviços	L	3
Assessor De Departamento	Q	1
Coordenador	S	1

SECRETARIA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA

CARGO	REF.	QUANT.
Diretor de Departamento	S	1
Assessor de Gabinete do Secretário	R	1
Chefe de Divisão	N	1
Assessor de Gabinete	O	1
Assessor de Direção	P	2
Assessor de Serviços	L	2
Assessor de Departamento	Q	1
Coordenador	S	1

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

CARGO	REF.	QUANT.
Diretor de Departamento	S	1
Assessor de Gabinete do Secretário	R	1
Chefe de Divisão	N	1
Assessor de Gabinete	O	1
Assessor de Direção	P	2
Assessor de Serviços	L	2
Assessor De Departamento	Q	1
Coordenador	S	1

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

CARGO	REF.	QUANT.
Diretor de Departamento	S	1
Assessor de Gabinete do Secretário	R	1
Chefe de Divisão	N	1
Assessor de Gabinete	O	1
Assessor de Direção	P	2
Assessor de Serviços	L	2
Assessor De Departamento	Q	1
Coordenador	S	1

SECRETARIA DE AGRICULTURA, VERDE E MEIO AMBIENTE

CARGO	REF.	QUANT.
Diretor de Departamento	S	2
Assessor de Gabinete do Secretário	R	1
Chefe de Divisão	N	2
Assessor de Gabinete	O	1
Assessor de Direção	P	2
Assessor de Serviços	L	2
Assessor De Departamento	Q	2
Coordenador	S	1

SECRETARIA DESERVIÇOS URBANOS

CARGO	REF.	QUANT.
Diretor de Departamento	S	2
Assessor de Gabinete do Secretário	R	1
Chefe de Divisão	N	2
Assessor de Gabinete	O	1
Assessor de Direção	P	2
Assessor de Departamento	Q	2
Assessor De Serviços	L	1
Coordenador	S	1

SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS

CARGO	REF.	QUANT.
Diretor de Departamento	S	1
Assessor de Gabinete do Secretário	R	1
Chefe de Divisão	N	1
Assessor de Gabinete	O	1
Assessor de Direção	P	2
Assessor de Serviços	L	2
Assessor De Departamento	Q	1
Coordenador	S	1

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

CARGO	REF.	QUANT.
Diretor de Departamento	S	2
Assessor de Gabinete do Secretário	R	1
Chefe de Divisão	N	2
Assessor de Gabinete	O	1
Assessor de Direção	P	2
Assessor de Serviços	L	2
Assessor De Departamento	Q	2
Coordenador	S	1

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

CARGO	REF.	QUANT.
Diretor de Departamento	S	1
Assessor de Gabinete do Secretário	R	1
Chefe de Divisão	N	1
Assessor de Gabinete	O	1
Assessor de Direção	P	2
Assessor de Serviços	L	2
Assessor De Departamento	Q	1
Coordenador	S	1

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

CARGO	REF.	QUANT.
Diretor de Departamento	S	1
Assessor de Gabinete do Secretário	R	1
Assessor de Gabinete	O	1
Assessor de Direção	P	2
Assessor de Serviços	L	1

SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

CARGO	REF.	QUANT.
Diretor de Departamento	S	2
Assessor de Gabinete do Secretário	R	1
Chefe de Divisão	N	1
Assessor de Gabinete	O	1
Assessor de Direção	P	3
Assessor de Serviços	L	2
Assessor De Departamento	Q	2
Coordenador	S	1

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Uva Itália, 30 de março de 2016.

JOSÉ IZIDRO NETO

Prefeito em Exercício

FRANCISCO ANTÔNIO NUNES DE SIQUEIRA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA

Secretário Municipal de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.