LEI COMPLEMENTAR N° 305, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 271/2013 e extingue cargos que especifica.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Revoga em todos os seus termos a Lei Complementar nº 271, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a criação de cargos comissionados e redução de número de vagas de cargos efetivos.

Art. 2º Ficam extintos os cargos de Secretário Adjunto, Chefe de Gabinete de secretário e Diretor de Escola, constantes das Leis Complementares nº 161/2005, 253/2011, 254/2011, 255/2011 e 273/2013.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Uva Itália, 18 de dezembro de 2015.

JOSÉ IZIDRO NETO

Prefeito em Exercício

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.