DECRETO N° 6.194, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre prorrogação de vencimentos das parcelas de IPTU 2020, e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 47/2020;

CONSIDERANDO A PANDEMIA – COVID-19, VIVENCIADA NO PAÍS E OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 6.174, DE 16 DE MARÇO DE 2020; 6.178, DE 21 DE MARÇO DE 2020; 6.182, DE 30 DE MARÇO DE 2020 E 6.188, DE 7 DE ABRIL DE 2020;

CONSIDERANDO OS VENCIMENTOS DA PARCELA 01 – 20/3/2020, PRORROGADA PARA 15/4/2020; VENCIMENTO DA PARCELA 02 – 20/4/2020 E O VENCIMENTO DA PARCELA 03 – 20/5/2020;

CONSIDERANDO AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 33, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017;

DECRETA:

Art. 1º FICA PRORROGADO as parcelas 1, 2 e 3 do IPTU/2020, para os meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2020, conforme abaixo especificado:

a) Em parcela única, com incidência de 10% (dez por cento) de desconto, prorrogado o vencimento para 15/8 ou;

b) em 10 parcelas mensais e consecutivas, sem incidência de desconto, tendo como vencimentos:

- 1ª Parcela – 20/03/2020 – prorrogado para 15/08/2020;

- 2ª Parcela – 20/04/2020 - prorrogado para 15/09/2020;

- 3ª Parcela – 20/05/2020 - prorrogado para 15/10/2020;

- 4ª Parcela – 20/06/2020;

- 5ª Parcela – 20/07/2020;

- 6ª Parcela – 20/08/2020;

- 7ª Parcela – 20/09/2020;

- 8ª Parcela – 20/10/2020;

- 9ª Parcela – 20/11/2020;

- 10ª Parcela – 20/12/2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data.

Palácio da Uva Itália, 15 de abril de 2020.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda

Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

CARMEM LÚCIA LORENTE

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.