CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3/1955 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Feriados Municipais.
Data publicação: 19/02/1955
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LEI 29/1955 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.
Data publicação: 03/09/1955
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LEI 28/1955 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre isenção de impostos municipais aos vendedores de produtos agrícolas por eles cultivados.
Data publicação: 16/08/1955
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LEI 27/1955 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre apreensão de animais e licenciamento de cães.
Data publicação: 16/08/1955
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LEI 26/1955 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre construção de barracões no perímetro urbano.
Data publicação: 16/08/1955
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LEI 25/1955 - Lei Ordinária
Ementa: Sem Ementa
Data publicação: 10/08/1954
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DEX 25/1955 - Decreto Executivo
Ementa: SEM EMENTA
Data publicação: 29/08/1955
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DEX 24/1955 - Decreto Executivo
Ementa: SEM EMENTA
Data publicação: 29/08/1955
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LEI 24/1955 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Sr. Prefeito Municipal a receber da Secretaria de Fazenda do estado de São Paulo, empréstimo.
Data publicação: 10/08/1955
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DEX 23/1955 - Decreto Executivo
Ementa: SEM EMENTA
Data publicação: 01/06/1955
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