CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 250/2011 - Lei Complementar
Ementa: Modifica dispositivos do sistema de zoneamento do Município.
Data publicação: 12/05/2011
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LC 249/2011 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Executivo a doar área de terreno à Fazenda do Estado de São Paulo.
Data publicação: 12/05/2011
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LC 248/2011 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a autorização para a doação de áreas de terras do Município para o Fundo de Arrendamento Residencial.
Data publicação: 30/03/2011
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LC 247/2011 - Lei Complementar
Ementa: Introduz modificações que especifica no texto da Lei Complementar nº 166/2005.
Data publicação: 30/03/2011
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LC 246/2011 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos que especifica.
Data publicação: 30/03/2011
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DEX 5326/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.943, de 30 de dezembro de 2009.
Data publicação: 30/12/2010
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DEX 5325/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a instalação de Usina de Reciclagem Energética e Polo Industrial.
Data publicação: 29/12/2010
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DEX 5324/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza o reajuste da tarifa do serviço de Transporte Coletivo do Município, e dá outras providências.
Data publicação: 29/12/2010
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DEX 5323/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta o artigo 45 da Lei n° 2.889, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 27/12/2010
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DEX 5322/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 1° do Decreto n° 5.197/2009, e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 21/12/2010
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