CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3052/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação a alínea “a”, do Parágrafo único, do art. 1° da Lei n° 2.776/2007.
Data publicação: 17/06/2011
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LEI 3051/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei n° 2.887/2009.
Data publicação: 17/06/2011
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LEI 3050/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2012 e dá outras providências.
Data publicação: 10/06/2011
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LEI 3049/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor da bolsa auxílio-desemprego e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 03/06/2011
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LEI 3048/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais.
Data publicação: 19/05/2011
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LEI 3047/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município.
Data publicação: 19/05/2011
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LEI 3046/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana da Tradição Nordestina, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 12/05/2011
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LEI 3045/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Disponibiliza salas de aula da rede pública de ensino, para que sejam ministrados cursos pré-vestibulares a estudantes de baixa renda, oriundos da rede pública de ensino e dá outras providências.
Data publicação: 10/05/2011
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LEI 3044/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece norma básica para destinação de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida, no âmbito do Município.
Data publicação: 15/04/2011
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LEI 3043/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Data publicação: 07/04/2011
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