CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 5280/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e das outras providencias.
Data publicação: 30/08/2010
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DEX 5279/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Revoga em todos seus termos Decreto n° 5.031/2008.
Data publicação: 30/08/2010
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DEX 5278/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 26/08/2010
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DEX 5277/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 26/08/2010
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DEX 5276/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 3.006/10.
Data publicação: 26/08/2010
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DEX 5275/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a doação de área e dá outras providências.
Data publicação: 23/08/2010
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DEX 5274/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a ampliação Polo Industrial do Município.
Data publicação: 18/08/2010
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DEX 5273/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.943, de 30 de dezembro de 2009.
Data publicação: 13/08/2010
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DEX 5272/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de espaços públicos destinados a realização de comícios e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 12/08/2010
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DEX 5271/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.943, de 30 de dezembro de 2009.
Data publicação: 30/07/2010
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