CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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DEX 5242/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre alteração do vencimento da Taxa de Licença e Fiscalização, Horário Especial, Taxa de Ocupação de Uso de Solo, feirante, Banca de Jornal e ISS Fixo para 2010.
Data publicação: 25/05/2010
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DEX 5242/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre alteração do vencimento da Taxa de Licença e Fiscalização, Horário Especial, Taxa de Ocupação de Uso de Solo, feirante, Banca de Jornal e ISS Fixo para 2010.
Data publicação: 25/05/2010
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DEX 5241/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a enquadramento dos cargos de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 21/05/2010
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DEX 5240/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Altera § 2° do artigo 19, de que trata o Decreto n° 5.112/2009.
Data publicação: 20/05/2010
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RES 524/2010 - Resolução
Ementa: Altera o Anexo I, constante da Resolução nº 479, de 05 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e vencimentos da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e estabelece normas gerais de enquadramento.
Data publicação: 01/06/2010
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DEX 5239/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e das outras providências.
Data publicação: 17/05/2010
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DEX 5238/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.943, de 30 de dezembro de 2009.
Data publicação: 11/05/2010
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DEX 5237/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 2.807/2007, que dispõe sobre a Criação de Canil da Guarda Civil Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 10/05/2010
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DEX 5236/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a doação de área e das outras providências.
Data publicação: 28/04/2010
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DEX 5235/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação bem imóvel neste Município.
Data publicação: 27/04/2010
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