Leis e Normas
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LEI 2786/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de frase que específica nos carnês de pagamento do IPTU e dá outras providências correlatas.Data publicação: 11/04/2007 |
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LEI 2785/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências correlatas.Data publicação: 06/04/2007 |
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LEI 2784/2007 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública área de terra que específica.Data publicação: 05/04/2007 |
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LEI 2783/2007 - Lei Ordinária Ementa: Inclui eventos que específica no calendário de atividades municipais alusiva ao Dia Mundial do Meio Ambiente e dá outras providências correlatas.Data publicação: 28/03/2007 |
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LEI 2782/2007 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento objetivando receber doação de perfis metálicos a serem empregados em obras de interesse público.Data publicação: 28/03/2007 |
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LEI 2781/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias do Município, destinarem sanitários e bebedouros aos clientes e dispõe sobre aplicação da multa, pelo descumprimento.Data publicação: 28/03/2007 |
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LEI 2780/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Acompanhamento e Controle Social do Fundo Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.Data publicação: 08/03/2007 |
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LEI 2779/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso a internet e dá outras providências.Data publicação: 28/02/2007 |
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LEI 2778/2007 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo Municipal prorrogar a vigência do prazo do convênio com a UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS – UBES.Data publicação: 26/02/2007 |
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LEI 2777/2007 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção às entidades que específica.Data publicação: 19/01/2007 |
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