CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 2779/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso a internet e dá outras providências.
Data publicação: 28/02/2007
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LEI 2778/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal prorrogar a vigência do prazo do convênio com a UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS – UBES.
Data publicação: 26/02/2007
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LEI 2777/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção às entidades que específica.
Data publicação: 19/01/2007
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LEI 2776/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Cria no Município o Programa Educativo denominado JUSA – Juventude Sabida, destinado à orientação dos Jovens Ferrazenses no exercício da cidadania.
Data publicação: 15/01/2007
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LC 194/2007 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza a transferência de permissão de serviços públicos que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 17/12/2007
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LC 193/2007 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre autorização para firmar contrato de concessão de direito real de uso.
Data publicação: 17/12/2007
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LC 192/2007 - Lei Complementar
Ementa: Altera disposições do Sistema de Zoneamento do Município.
Data publicação: 17/12/2007
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LC 191/2007 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Município de Ferraz de Vasconcelos a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, Departamento Regional de São Paulo, o imóvel de sua propriedade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poá, sob o n° 74.548 e dá outras prov
Data publicação: 29/11/2007
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LC 190/2007 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a fixação de percentual máximo a ser criado para cargos que especifica.
Data publicação: 26/10/2007
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LC 189/2007 - Lei Complementar
Ementa: Altera o art. 1º, de que trata a Lei Complementar nº 179/2006.
Data publicação: 14/11/2006
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