CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 185/2007 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até a data de publicação desta Lei Complementar; e estabelece normas para sua cobrança e dá outras providencias.
Data publicação: 07/04/2005
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LC 184/2007 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos que especifica voltados à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 04/04/2007
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LC 183/2007 - Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos de que tratam os arts. 47 e 49 da Lei Complementar nº 163/2005, e alínea “a” do Anexo III da mencionada Lei, dando ainda outras providencias.
Data publicação: 08/03/2007
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LC 182/2007 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área de terra que especifica.
Data publicação: 10/01/2007
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LC 181/2007 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Criação da Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 10/01/2007
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DEX 4900/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.672, de 19 de dezembro de 2005.
Data publicação: 28/12/2006
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DEX 4899/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 163, de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.
Data publicação: 28/12/2006
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DEX 4898/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Determina valor-base a que se refere o art. 25, § 2º da Lei nº 1.408/1983.
Data publicação: 27/12/2006
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DEX 4897/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza o reajuste da tarifa do serviço de Transporte Coletivo do Município, e dá outras providências.
Data publicação: 21/12/2006
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DEX 4896/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Determina o índice de atualização para planta genérica de valores e Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2007.
Data publicação: 14/12/2006
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