CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 164/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ferraz de Vasconcelos, estabelece normas de enquadramento e diretrizes para a avaliação de desempenho, institui tabelas de vencimentos e dá outras providências
Data publicação: 03/10/2005
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LC 163/2005 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 30/09/2005
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LC 162/2005 - Lei Complementar
Ementa: Acrescenta disposições ao texto da Lei Complementar nº 160/2005.
Data publicação: 06/07/2005
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LC 161/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
Data publicação: 20/05/2005
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LC 160/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 31 de dezembro de 2004 estabelece normas para sua cobrança e dá outras providencias.
Data publicação: 11/05/2005
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LC 159/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao § 2º, constante do artigo 36 da Lei nº 1.129/79.
Data publicação: 28/04/2005
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LC 158/2005 - Lei Complementar
Ementa: Modifica disposições do Sistema de Zoneamento do Município.
Data publicação: 21/03/2005
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LC 157/2005 - Lei Complementar
Ementa: Modifica disposições do Sistema de Zoneamento do Município.
Data publicação: 02/03/2005
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LC 156/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de Secretarias Municipais e dá outras providencias correlatas.
Data publicação: 18/01/2005
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DEX 4710/2004 - Decreto Executivo
Ementa: Revoga em todos os seus termos o Decreto n° 4.459/01.
Data publicação: 29/12/2004
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