CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

RES 247/1982 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 02/01/1982
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DEX 2226/1982 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa coeficiente de atualização monetária aos débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza.
Data publicação: 29/12/1982
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DEX 2225/1982 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei nº 1.232, de 18 de novembro de 1981.
Data publicação: 29/12/1982
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DEX 2224/1982 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei nº 1.232, de 18 de novembro de 1981.
Data publicação: 27/12/1982
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DEX 2223/1982 - Decreto Executivo
Ementa: Atualiza o valor venal por metro quadrado dos terrenos e construções constantes da planta e das tabelas de que trata o Decreto nº 2.125, de 1º de dezembro de 1981.
Data publicação: 22/12/1982
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DEX 2222/1982 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta o horário de farmácias no Município, de que trata as Leis nºs 1.061 e 1.087/78.
Data publicação: 22/12/1982
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DEX 2221/1982 - Decreto Executivo
Ementa: Aprova tabela de preços de serviços e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/1982
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DEX 2220/1982 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei nº 1.232, de 18 de novembro de 1981.
Data publicação: 15/12/1982
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DEX 2219/1982 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei nº 1.232, de 18 de novembro de 1981.
Data publicação: 10/12/1982
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DEX 2218/1982 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre Valor-Base para efeito de lançamento ou multa aplicada.
Data publicação: 10/12/1982
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