Leis e Normas
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DEX 2217/1982 - Decreto Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei nº 1.251, de 3 de fevereiro de 1982.Data publicação: 06/12/1982 |
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DEX 2216/1982 - Decreto Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei nº 1.232, de 18 de novembro de 1981.Data publicação: 06/12/1982 |
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DEX 2215/1982 - Decreto Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei nº 1.232, de 18 de novembro de 1981.Data publicação: 26/11/1982 |
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DEX 2214/1982 - Decreto Executivo Ementa: Autoriza a cobrança de novas tarifas para o transporte coletivo e dá outras providências.Data publicação: 26/11/1982 |
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DEX 2213/1982 - Decreto Executivo Ementa: Fixa coeficiente de atualização monetária aos débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza.Data publicação: 25/11/1982 |
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DEX 2212/1982 - Decreto Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorização pela Lei nº 1.232, de 10 de novembro de 1981.Data publicação: 18/11/1982 |
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DEX 2211/1982 - Decreto Executivo Ementa: Atualiza as tarifas para os serviços de Táxis no Município e dá outras providências.Data publicação: 05/11/1982 |
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DEX 2210/1982 - Decreto Executivo Ementa: Fixa coeficientes de atualização monetária aos débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza.Data publicação: 29/10/1982 |
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DEX 2209/1982 - Decreto Executivo Ementa: Declara Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais o dia 1º de novembro.Data publicação: 26/10/1982 |
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DEX 2208/1982 - Decreto Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei nº 1.232, de 18 de fevereiro de 1981.Data publicação: 22/10/1982 |
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