CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 399/2025 - Lei Complementar
Ementa: Concede a aplicação de reajuste geral anual aos vencimentos dos professores, de forma retroativa à titulo de diferença salarial, ponderando o piso nacional dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública para o ano de 2025, e dá outras providências.
Data publicação: 18/02/2025
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LEI 3642/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026.
Data publicação: 22/12/2025
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LEI 3641/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do Art. 154, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
Data publicação: 17/12/2025
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LEI 3640/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a programação de vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Ferraz de Vasconcelos, instituído pela Lei nº 3.253, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/2025
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LEI 3639/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Operação Trabalho do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/2025
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LEI 3638/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder a distribuição de alimentos aos alunos da Rede Municipal de Ensino nos períodos de recesso e férias escolares.
Data publicação: 16/12/2025
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LEI 3637/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a vedação de emissão de ruídos sonoros excessivos prevenientes dos sistemas de escapamento de motocicletas e veículos congêneres no município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 08/12/2025
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LEI 3636/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Agosto Verde – Mês da Primeira Infância” no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
Data publicação: 08/12/2025
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LEI 3635/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional – IFA, e dá outras providências.
Data publicação: 04/12/2025
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LEI 3633/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a “Festa das Crianças do Jardim Anchieta”, e dá outras providências.
Data publicação: 24/11/2025
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