CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3622/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, o “Encontro de Fuscas e Carros Antigos” e dá outras providências.
Data publicação: 09/10/2025
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LEI 3621/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público edificado, mediante cessão de uso gratuita e permanente, à Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 08/10/2025
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LEI 3620/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece o Plano Municipal de Segurança Pública de Defesa Social de Ferraz de Vasconcelos, em cumprimento ao Art. 22 § 5º da Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e define a Politica Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – PNSPDS.
Data publicação: 25/09/2025
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LEI 3619/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestre das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Data publicação: 25/09/2025
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LEI 3618/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Semana de Combate ao Assédio Moral e dá outras providências.
Data publicação: 17/09/2025
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LEI 3617/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Semana Santa e a Apresentação da Paixão de Cristo, e dá outras providências.
Data publicação: 17/09/2025
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LEI 3616/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, Lei Maria Vitória - Campanha Junho Laranja de Conscientização e Prevenção de Queimaduras, e dá outras providências.
Data publicação: 04/09/2025
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LEI 3615/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, o evento “Sintonia do Morro”, e dá outras providências.
Data publicação: 04/09/2025
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LEI 3614/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a vedação à nomeação de pessoas condenadas por crimes de feminicídio ou violência doméstica e familiar contra a mulher para cargos públicos no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 04/09/2025
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LEI 3613/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a remissão de débitos das Taxas de Fiscalização de Funcionário, de Localização e Instalação e de Fiscalização de Anúncios, conferidos tal benefício ás instituições de ensino público federal, estadual e municipal, bem como às respectivas Associações de Pais e Mestres ou de Pais e Professores a elas vinculadas, e as Comissões Organizadoras de Formaturas relacionadas às instituições.
Data publicação: 03/09/2025
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