CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 834/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Data publicação: 15/05/1973
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LEI 833/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para o Executivo receber em DOAÇÃO, uma faixa de terra destinada à abertura de uma rua.
Data publicação: 10/05/1973
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LEI 832/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre desapropriação de áreas de terra para instalação de Parque Industrial no Município e dá outras providências
Data publicação: 13/04/1973
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LEI 831/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a receber sem juros, multas e correção monetária os débitos fiscais dos exercícios de 1966 a 1972.
Data publicação: 13/04/1973
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LEI 830/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
Data publicação: 26/03/1973
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LEI 829/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
Data publicação: 26/03/1973
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DL 8/1973 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional autorizado pela Lei nº 844 de 24/09/73.
Data publicação: 26/09/1973
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DL 7/1973 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Cidadania.
Data publicação: 24/09/1973
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DL 6/1973 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Cidadania.
Data publicação: 23/08/1973
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DL 5/1973 - Decreto Legislativo
Ementa: Altera a tabela explicativa do orçamento vigente.
Data publicação: 29/06/1973
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