CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3319/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a criação de uma Central de Empregos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 07/11/2017
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LEI 3318/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 2.266, de 27 de abril de 1998
Data publicação: 01/11/2017
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LEI 3317/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Cadastro de Nascimento de Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
Data publicação: 10/10/2017
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LEI 3316/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o município de Ferraz de Vasconcelos, a celebrar convênio com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços.
Data publicação: 09/10/2017
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LEI 3315/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga em todos os termos a Lei nº 3.192, de 26 de novembro de 2013.
Data publicação: 29/09/2017
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LEI 3314/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de dados sobre multas de trânsito do Município e dá outras providências.
Data publicação: 22/09/2017
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LEI 3313/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
Data publicação: 12/09/2017
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LEI 3312/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, visando realizar adequação na estrutura do Plano Plurianual Lei nº 3.193, de 28 de novembro de 2013 e Lei Orçamentária Anual nº 3.301, de 19 de dezembro de 2016.
Data publicação: 18/08/2017
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LEI 3311/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Ferraz de Vasconcelos, a contratar com o Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Data publicação: 11/08/2017
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LEI 3310/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Introduz alterações que especifica na Lei nº 2.616, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.
Data publicação: 03/06/2017
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