CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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DEX 5871/2016 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento de cargo de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 25/11/2016
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DEX 5869/2016 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata sobre o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal da Cidade de Ferraz de
Data publicação: 23/11/2016
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DEX 5868/2016 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a ampliação do Pólo Industrial.
Data publicação: 22/12/2016
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DEX 5867/2016 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a instalação de Centro de Distribuição e Logística.
Data publicação: 07/11/2016
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DEX 5866/2016 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a instituição de Regimento Interno e Estatuto do Grupo Gestor do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU), que específica.
Data publicação: 07/11/2016
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DEX 5865/2016 - Decreto Executivo
Ementa: Institui Grupo Gestor do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU), que específica.
Data publicação: 07/11/2016
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DEX 5863/2016 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei n° 3.264 de 15 de dezembro de 2015.
Data publicação: 07/11/2016
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DEX 5862/2016 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 07/11/2016
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DEX 5861/2016 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento de cargo de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 07/11/2016
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DEX 5860/2016 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 25/10/2016
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