CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3309/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal divulgar relatório contendo informações sobre demanda por acesso e de permanência de crianças, jovens e adultos na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
Data publicação: 03/06/2017
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LEI 3308/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/2017
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LEI 3307/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o “Dia dos Desbravadores” no Calendário Oficial do Município.
Data publicação: 30/06/2017
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LEI 3306/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Fixa o percentual mínimo de cargos em comissão da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a serem preenchidos por servidores efeitos e dá outras providências.
Data publicação: 30/05/2017
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LEI 3305/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual às remunerações dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 24/05/2017
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LEI 3304/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais existentes em Ferraz de Vasconcelos zelarem pelo uso adequado das vagas de estabelecimento destinadas aos idosos e às pessoas com deficiência e dá outras providências.
Data publicação: 25/04/2017
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LEI 3303/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Obriga os supermercados, hipermercados e centros comerciais existentes no Município de Ferraz de Vasconcelos, a manterem à disposição de seus usuários com deficiência motora, cadeiras de rodas comuns e motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compra
Data publicação: 23/03/2017
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LEI 3302/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, Dia da Empregada Doméstica no Calendário Oficial do Município.
Data publicação: 21/03/2017
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LC 322/2017 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros na Cidade de Ferraz de Vasconcelos, e dispõe sobre a organização que especifica.
Data publicação: 27/11/2017
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LC 321/2017 - Lei Complementar
Ementa: Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 07/11/2017
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