CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 291/2014 - Lei Complementar
Ementa: Acrescenta §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 1º da Lei Complementar nº 277/2013, e dá outras providências.
Data publicação: 26/06/2014
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LC 290/2014 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais – REFIS no Município de Ferraz de Vasconcelos, que dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 20 de janeiro de 2014, e estabelece
Data publicação: 30/05/2014
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LC 289/2014 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 04, de 23 de agosto de 1991.
Data publicação: 07/04/2014
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LC 288/2014 - Lei Complementar
Ementa: Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 70/1996.
Data publicação: 21/02/2014
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LC 287/2014 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao inciso X, Anexo VII da Lei Complementar nº 267/2012.
Data publicação: 21/02/2014
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LC 286/2014 - Lei Complementar
Ementa: Altera disposições constantes do “caput” do art. 1º da Lei Complementar nº 239/2010.
Data publicação: 21/02/2014
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LC 285/2014 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais – REFIS no Município concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 20 de janeiro de 2014, e estabelece normas para sua cobrança e dá outras providê
Data publicação: 04/02/2014
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DEX 5619/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Determina o índice de atualização da Unidade Fiscal do Municipio para o exercício de 2014.
Data publicação: 26/12/2013
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DEX 5617/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 11/12/2013
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DEX 5616/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Torna nulo e sem efeito a numeração do Decreto nº 5.585/2013.
Data publicação: 09/12/2013
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