Leis e Normas
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LEI 3201/2014 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do estado de São Paulo, para os fins que especifica.Data publicação: 17/02/2014 |
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LEI 3200/2014 - Lei Ordinária Ementa: Acrescenta os Anexos II e III à Lei nº 2.922/2009 e dá outras providências.Data publicação: 17/02/2014 |
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LEI 3199/2014 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para a execução dos serviços do Corpo de Bombeiros e dá outras providências.Data publicação: 13/02/2014 |
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LEI 3198/2014 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício de 2014.Data publicação: 02/01/2014 |
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LC 297/2014 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre doação de prédio destinado a Fazenda do Estado de São Paulo.Data publicação: 18/12/2014 |
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LC 296/2014 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a instituição da GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO e dá outras providências correlatas.Data publicação: 18/12/2014 |
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LC 295/2014 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas.Data publicação: 18/12/2014 |
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LC 294/2014 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto na Lei Complementar nº 290/2014.Data publicação: 04/12/2014 |
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LC 293/2014 - Lei Complementar Ementa: Transforma em parágrafo único os §§ 1º e 2º do art. 132 da Lei Complementar nº 167/2005.Data publicação: 15/10/2014 |
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LC 292/2014 - Lei Complementar Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º e 3º, da Lei Complementar nº 273/2013, introduzindo modificações nas atribuições de Secretarias que especifica e dá novas competências às respectivas Secretarias.Data publicação: 11/09/2014 |
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