CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 271/2013 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e redução de número de vagas de cargos efetivos.
Data publicação: 29/01/2013
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DEX 5520/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza a transferência de ponto de taxi.
Data publicação: 27/12/2012
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DEX 5519/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Determina o índice de atualização da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2013.
Data publicação: 27/12/2012
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DEX 5518/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e da outras providências.
Data publicação: 20/12/2012
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DEX 5517/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre expediente no Setor de Protocolo e Arquivo Geral da Prefeitura Municipal.
Data publicação: 20/12/2012
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DEX 5516/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo de validade de Concurso Público.
Data publicação: 14/12/2012
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DEX 5515/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazo de validade de Concurso Público.
Data publicação: 14/12/2012
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DEX 5514/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Torna sem efeito numerações de Decretos.
Data publicação: 14/12/2012
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DEX 5513/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza o reajuste do preço de Cartão de Estacionamento denominado Zona Azul.
Data publicação: 13/12/2012
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DEX 5511/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de provimento efetivo Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 21/11/2012
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