CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 274/2013 - Lei Complementar
Ementa: Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, e dá outras providências.
Data publicação: 21/02/2013
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LC 273/2013 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, altera denominação da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 29/01/2013
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LC 272/2013 - Lei Complementar
Ementa: Altera disposições constantes do “caput” do art. 1º, da Lei Complementar nº 239/2010.
Data publicação: 29/01/2013
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LC 271/2013 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e redução de número de vagas de cargos efetivos.
Data publicação: 29/01/2013
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DEX 5520/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza a transferência de ponto de taxi.
Data publicação: 27/12/2012
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DEX 5519/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Determina o índice de atualização da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2013.
Data publicação: 27/12/2012
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DEX 5518/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e da outras providências.
Data publicação: 20/12/2012
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DEX 5517/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre expediente no Setor de Protocolo e Arquivo Geral da Prefeitura Municipal.
Data publicação: 20/12/2012
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DEX 5516/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo de validade de Concurso Público.
Data publicação: 14/12/2012
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DEX 5515/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazo de validade de Concurso Público.
Data publicação: 14/12/2012
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