CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 198/2008 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão real de uso de área de terra que especifica.
Data publicação: 12/03/2008
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LC 197/2008 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Executivo a doar áreas de terreno à Fazenda do Estado de São Paulo.
Data publicação: 12/03/2008
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LC 196/2008 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação e a definição do Sistema de Zoneamento Especial de Interesse Social - ZEIS e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 12/03/2008
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LC 195/2008 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder executivo a outorgar título de concessão de uso especial para fins de moradia em áreas de propriedade da municipalidade.
Data publicação: 12/03/2008
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DEX 4969/2007 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.772, de 20 de dezembro de 2006.
Data publicação: 28/12/2007
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DEX 4968/2007 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais, de que trata o Decreto n° 4.964/2007.
Data publicação: 18/12/2007
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DEX 4967/2007 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza a Prefeitura a firmar convênio de linha de crédito que específica.
Data publicação: 11/12/2007
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DEX 4966/2007 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.772, de 20 de dezembro de 2006.
Data publicação: 11/12/2007
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DEX 4965/2007 - Decreto Executivo
Ementa: Determina o índice de atualização para planta genérica de valores e Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2008.
Data publicação: 11/12/2007
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DEX 4964/2007 - Decreto Executivo
Ementa: Declara ponto facultativo os dias 24 e 31 de dezembro de 2007.
Data publicação: 07/12/2007
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