CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 4846/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Constitui e nomeia Equipe Multidisciplinar Municipal para Projeto Morar Bem a ser executado através do Programa Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários.
Data publicação: 19/04/2006
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DEX 4845/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 17/04/2006
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DEX 4844/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 17/04/2006
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DEX 4843/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza a Prefeitura a firmar termo de parceria que especifica.
Data publicação: 17/04/2006
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DEX 4842/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo de vencimento para 2006.
Data publicação: 10/04/2006
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DEX 4841/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a fins educacionais e socias.
Data publicação: 10/04/2006
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DEX 4840/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre CASSAÇÃO de Alvará de Licença de ponto de táxi.
Data publicação: 07/04/2006
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DEX 4839/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 06/04/2006
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DEX 4838/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta a Lei nº 2.673, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a execução das ações sobre controle das populações de animais urbanos e rurais, bem como, sobre a prevenção e controle das zoonoses no município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras
Data publicação: 06/04/2006
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DEX 4837/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.672, de 19 de dezembro de 2005.
Data publicação: 06/04/2006
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