CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3366/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade da presença de cobrador nos veículos de transporte público coletivo de passageiros no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 04/02/2019
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DEX 6065/2018 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública área de terra que especifica.
Data publicação: 21/12/2018
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DEX 6062/2018 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 13/12/2018
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DEX 6061/2018 - Decreto Executivo
Ementa: Define regras para a concessão de reajuste de tarifa do transporte coletivo de passageiros no Municipio de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 11/12/2018
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DEX 6060/2018 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre e atualização de Valores, conforme Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, e da outras providências.
Data publicação: 11/12/2018
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DEX 6059/2018 - Decreto Executivo
Ementa: Revoga o Decreto nº 5.754, de 12 de junho de 2015.
Data publicação: 10/12/2018
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DEX 6058/2018 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 05/12/2018
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DEX 6057/2018 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa prazo para renovação de permissão de Alvará de feiras-livres para o exercício de 2019.
Data publicação: 04/12/2018
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DEX 6056/2018 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 30/11/2018
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DEX 6055/2018 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 30/11/2018
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