CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3376/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Obriga o Poder Executivo Municipal a apresentar à Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Relatório de Prestação de Contas e de Gestão, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura.
Data publicação: 11/06/2019
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LEI 3375/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Semana do Jovem Cristão.
Data publicação: 11/06/2019
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LEI 3374/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Institui novas regras para o Conselho de Alimentação Escolar, nos termos da Lei Federai n° 11.947 de 16 de junho de 2009, e Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, e dá outras providências.
Data publicação: 05/06/2019
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LEI 3373/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Fixa o índice de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e proventos dos inativos e pensionistas, excetuados os servidores do Poder Legislativo, e dá outras providê
Data publicação: 20/05/2019
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LEI 3372/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual às remunerações dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 20/05/2019
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LEI 3371/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Dia do PROERD no Calendário Oficial do Município e dá outras providências.
Data publicação: 03/05/2019
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LEI 3370/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais (OS) no âmbito do Município e dá outras providências.
Data publicação: 03/05/2019
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LEI 3369/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Obriga, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, as agências bancárias a disponibilizarem, no mínimo, um caixa eletrônico adaptado para atendimento de pessoas em cadeira de rodas, e dá outras providências.
Data publicação: 23/04/2019
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LEI 3368/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, no Calendário Oficial do Município de Ferraz de Vasconcelos, o “DEZEMBRO AMARELO”, que versa sobre a prevenção e o combate contra o câncer de pele.
Data publicação: 23/04/2019
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LEI 3367/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra Mulher (Disque 180).
Data publicação: 19/02/2019
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