CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 3385/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Obriga, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, os estabelecimentos comerciais a inserir, nas placas de atendimento preferencial, bem como nas vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência, o símbolo internacional do Transtorno do
Data publicação: 17/09/2019
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LEI 3384/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, o “Dia do Vidreiro” e dá outras providências.
Data publicação: 16/09/2019
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LEI 3383/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a “Semana Educativa do Uso Responsável de Pipas” e dá outras providências.
Data publicação: 10/09/2019
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LEI 3382/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a metragem mínima das instituições de educação infantil por número de crianças.
Data publicação: 10/09/2019
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LEI 3381/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Obriga, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, os estabelecimentos comerciais a inserir, nas placas de atendimento preferencial, bem como nas vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência, o símbolo internacional do Transtorno do
Data publicação: 29/08/2019
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LEI 3380/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a outorga de permissão para exploração dos serviços de transporte individualizado de passageiros e alvará de estacionamento para veículos de aluguel, na modalidade táxi, no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 06/08/2019
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LC 338/2019 - Lei Complementar
Ementa: Revoga os §§3º e 5º, e alterar o § 4º, constantes do art. 2º da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Municipio de Ferraz de Vasconcelos e, dá outras providencias.
Data publicação: 10/01/2019
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LEI 3379/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Data publicação: 16/07/2019
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LEI 3378/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário de Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Dia da Merendeira, e dá outras providências.
Data publicação: 11/07/2019
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LEI 3377/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a outorga de permissão para exploração dos serviços de transporte individualizado de passageiros e alvará de estacionamento para veículos de aluguel, na modalidade táxi, no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 19/06/2019
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