Leis e Normas
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LEI 1180/1981 - Lei Ordinária Ementa: Deixa de constituir bens de uso comum e passa para o Patrimônio do Município a faixa de terra que especifica, e da outras providências.Data publicação: 09/04/1981 |
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LEI 1179/1981 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que específica.Data publicação: 27/03/1981 |
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LEI 1178/1981 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a denominação de via pública.Data publicação: 27/03/1981 |
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LEI 1177/1981 - Lei Ordinária Ementa: Atualiza os valores dos padrões de vencimentos do quadro de funcionários da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 13/03/1981 |
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LEI 1176/1981 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre empréstimo para até o montante de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros) a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A.Data publicação: 27/01/1981 |
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LEI 1175/1981 - Lei Ordinária Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos funcionários e servidores da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 27/01/1981 |
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DL 112/1981 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a fixação dos novos valores dos subsídios e da verba de representação do Vice-Prefeito do Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 17/11/1981 |
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DL 111/1981 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a fixação dos novos valores dos subsídios e da verba de representação ao Prefeito Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 17/11/1981 |
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DL 110/1981 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 1980.Data publicação: 06/10/1981 |
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DL 109/1981 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas da Mesa da Câmara, relativas ao exercício de 1980.Data publicação: 06/10/1981 |
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