CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3353/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
Data publicação: 02/10/2018
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LEI 3352/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta o art. 150, VI, “b” da Constituição Federal e o art. 7º, V, “b” da lei Complementar nº 320/2017 (Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos).
Data publicação: 02/10/2018
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LEI 3351/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência.
Data publicação: 02/10/2018
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LEI 3350/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, visando realizar adequação na estrutura da Lei Orçamentária Anual nº 3.326, de 27 de dezembro de 2017.
Data publicação: 19/09/2018
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LC 335/2018 - Lei Complementar
Ementa: Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 300/2015
Data publicação: 07/12/2018
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LEI 3349/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 3.338, de 11 de maio de 2018 e dá providências.
Data publicação: 24/08/2018
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LEI 3348/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de álcool em gel em locais que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 16/07/2018
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LEI 3347/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placa nos estabelecimentos comerciais, contendo números de telefones de utilidade pública.
Data publicação: 16/07/2018
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LEI 3346/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no âmbito do município de Ferraz de Vasconcelos, o Projeto Educacional de prevenção de acidente “VAI LUCAS”.
Data publicação: 16/07/2018
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LEI 3345/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2019, e dá outras providências.
Data publicação: 27/06/2018
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