CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 324/2018 - Lei Complementar
Ementa: Altera o Anexo X do Código Tributário Municipal, Lei nº 320, de 2 de outubro de 2017, no que concerne á Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências.
Data publicação: 10/01/2018
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LC 323/2018 - Lei Complementar
Ementa: Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Municipio de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 10/01/2018
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DEX 5970/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Institui fatores para a fixação das normas de calculo para apuração do valor venal dos terrenos e das construções e dá outras providencias.
Data publicação: 29/12/2017
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DEX 5966/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre alteração do expediente nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2017
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DEX 5965/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 12/12/2017
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DEX 5964/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 12/12/2017
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DEX 5963/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre cancelamento dos restos a Pagar Inscritos em 31 de Dezembro de 2012, e em exercícios anteriores, dando outras providencias.
Data publicação: 08/12/2017
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DEX 5961/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa prazo para renovação de permissão de Alvará de feiras-livres para o exercício de 2018.
Data publicação: 28/11/2017
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DEX 5960/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre anulação do decreto nº 5.933, de 19 de julho de 2017, e da outras providências.
Data publicação: 22/11/2017
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DEX 5959/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre os Preços Públicos do Municipio de Ferraz de Vasconcelos, e da outras providências.
Data publicação: 17/11/2017
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