Leis e Normas
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LEI 379/1962 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a alienar, a quem convier, terreno de propriedade de Patrimônio Municipal.Data publicação: 22/03/1962 |
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LEI 378/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de Abono de 40% (quarenta por cento) a todos os Funcionários e Servidores do Município efetivos, mensalistas, diaristas e interinos.Data publicação: 09/03/1962 |
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LEI 376/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a Contratação de um Engenheiro, para responder pela Diretoria de Obras da Municipalidade.Data publicação: 20/02/1962 |
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LEI 374/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar à verba do orçamento vigente e autoriza operação de crédito.Data publicação: 20/02/1962 |
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LEI 372/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um Crédito suplementar às verbas que o especifica.Data publicação: 11/12/1961 |
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LEI 371/1961 - Lei Ordinária Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1962.Data publicação: 11/12/1961 |
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LEI 370/1961 - Lei Ordinária Ementa: Concede Abono de natal aos funcionários da Câmara Municipal no corrente exercício.Data publicação: 01/12/1961 |
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LEI 369/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revigoramento da Lei nº 162/58.Data publicação: 01/12/1961 |
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LEI 368/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial ao Poder Legislativo.Data publicação: 29/11/1961 |
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LEI 367/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre oficialização de rua e dá outras providências.Data publicação: 29/11/1961 |
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