Leis e Normas
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LEI 394/1962 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a passar procuração à São Paulo Light S/A – Serviços de Eletricidade para recebimento da quota prevista no artigo 15, § 5º, da Constituição Federal.Data publicação: 23/07/1962 |
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LEI 393/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Utilização da Rede de esgoto, cria a taxa de Ligação Domiciliar de Esgoto e dá outras providências.Data publicação: 13/07/1962 |
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LEI 392/1962 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a receber, em doação, faixa de terra destinada à abertura de estrada de ligação entre Ferraz de Vasconcelos e Poá.Data publicação: 13/07/1962 |
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LEI 391/1962 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a receber auxílio financeiro do Governo do Estado, para ser aplicado na execução de pontes.Data publicação: 13/07/1962 |
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LEI 390/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um Crédito Especial para atender aos serviços de aplicação de Vacinas “Sabin”.Data publicação: 13/07/1962 |
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LEI 389/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre doação e isenção de quaisquer emolumentos exigidos por Lei, de terreno no Cemitério Municipal de Ferraz de Vasconcelos, à Família do extinto Comendador Dr. Luciano Poletti.Data publicação: 13/07/1962 |
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LEI 388/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar às verbas que especifica.Data publicação: 13/07/1962 |
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LEI 387/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 167/58 de 9/8/58 e dá outras providências.Data publicação: 14/06/1962 |
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LEI 386/1962 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a receber auxílio financeiro do Governo do Estado, para ser aplicado nas obras da rede de esgoto de Vila Maria Rosa.Data publicação: 28/05/1962 |
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LEI 385/1962 - Lei Ordinária Ementa: Abre Crédito Especial para pagamento de alugueis da Escola Municipal do Tanquinho, referentes ao ano de 1961 e outorga o Chefe do Executivo a contratar a locação do prédio para o corrente ano de 1962.Data publicação: 04/05/1962 |
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