CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 284/2013 - Lei Complementar
Ementa: Cria a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2013
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LC 283/2013 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto na Lei Complementar n° 281/2013.
Data publicação: 25/07/2013
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LC 282/2013 - Lei Complementar
Ementa: Introduz modificações no texto da Lei Complementar n° 267/2012.
Data publicação: 27/06/2013
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LC 281/2013 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 31 de dezembro de 2012; e estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências.
Data publicação: 11/06/2013
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LC 280/2013 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do artigo 24 da Lei Complementar n° 167/2005.
Data publicação: 28/05/2013
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LC 279/2013 - Lei Complementar
Ementa: Introduz modificações no texto da Lei Complementar n° 273/2013, e dá outras providências.
Data publicação: 12/04/2013
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LC 278/2013 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao Parágrafo Único, constante do art. 12, da Lei Complementar nº 274/2013.
Data publicação: 03/04/2013
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LC 277/2013 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a fornecer aos seus servidores, cesta de gêneros alimentícios de primeira necessidade, e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 03/04/2013
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LC 276/2013 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração da tabela constante do Anexo IX da Lei Complementar nº 163, de 30 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 206/2008.
Data publicação: 02/04/2013
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LC 275/2013 - Lei Complementar
Ementa: Transfere a administração do Departamento da Dívida Ativa para a Secretaria Municipal de Fazenda.
Data publicação: 15/03/2013
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