CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3165/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre os feriados no Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 16/05/2013
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LEI 3164/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Proíbe a utilização de vias públicas, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos ou privados, para a realização de bailes de qualquer natureza, bem como eventos musicais não autorizados, e dá outras providências.
Data publicação: 15/05/2013
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LEI 3163/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica.
Data publicação: 06/05/2013
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LEI 3162/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade para todas as edificações procederem à ligação de esgoto à rede coletora pública nas vias públicas providas desse serviço e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 16/04/2013
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LEI 3161/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Dia Municipal das Pessoas com Deficiência” no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 04/04/2013
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LEI 3160/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Normas de Segurança para sessões, aulas, treinamento, atividades aquáticas e similares e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 26/03/2013
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LEI 3159/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Cria Programa Emergencial de Auxílio Desemprego Municipal e dá outras providências.
Data publicação: 15/03/2013
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LEI 3158/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre normas de orientação e segurança na operação e manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais na Cidade de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 06/03/2013
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LEI 3157/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instituição do “Dia do Gari“, no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 06/03/2013
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LEI 3156/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, estrutura e organiza o Sistema Municipal de Defesa Civil de Ferraz de Vasconcelos – SIMDEC e dá outras providências.
Data publicação: 29/01/2013
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