CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3099/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de viela que especifica.
Data publicação: 01/03/2012
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LEI 3098/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o valor do auxílio-cesta básica, destinado ao atendimento do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego.
Data publicação: 27/02/2012
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LEI 3097/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao Parágrafo único, do art. 6º da Lei nº 2.747/2006
Data publicação: 27/02/2012
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LC 270/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de autorização para a desafetação de área pública que especifica e dá outras providencias correlatas.
Data publicação: 10/05/2012
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LC 269/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho e sobre a referencia de vencimento de cargo que especifica.
Data publicação: 07/05/2012
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LC 268/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre modificação na área de atuação que especifica.
Data publicação: 07/05/2012
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LC 267/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Municipal, da Prefeitura da Cidade de Ferraz de Vasconcelos e institui plano de carreira e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 12/04/2012
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LC 266/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a alteração de referencia de vencimento de cargo público que especifica.
Data publicação: 12/04/2012
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LC 265/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a fixação de valor de referencia de vencimentos de cargos que especifica e dá outras providencias correlatas.
Data publicação: 14/03/2012
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LC 264/2012 - Lei Complementar
Ementa: Modifica disposições do sistema de zoneamento do Município.
Data publicação: 13/03/2012
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