CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DL 433/2011 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a preservação da competência legislativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos em face da atribuição normativa do Poder Executivo.
Data publicação: 04/10/2011
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DL 432/2011 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania.
Data publicação: 12/07/2011
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DL 431/2011 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania.
Data publicação: 05/07/2011
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DL 430/2011 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a rejeição das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2008.
Data publicação: 07/06/2011
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DL 429/2011 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Data publicação: 07/06/2011
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DL 427/2011 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre autorização para doação de bens que especifica.
Data publicação: 15/02/2011
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LEI 3096/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício de 2012.
Data publicação: 29/12/2011
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LEI 3095/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Obriga os estabelecimentos que específica, a anotarem a quilometragem do respectivo hodômetro no ticket de estacionamento.
Data publicação: 27/12/2011
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LEI 3094/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário de Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Dia do Trabalhador da Saúde e dá outras providências.
Data publicação: 15/12/2011
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LEI 3093/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública que específica.
Data publicação: 15/12/2011
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