Leis e Normas
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LEI 3536/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, a Semana Municipal de Doação de Livros.Data publicação: 08/12/2023 |
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LEI 3535/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as alterações do Protocolo de Intenções e Consolidação do Contrato do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê - CONDEMAT, ratificado pela Lei Municipal nº 2.922, de 11 de novembro de 2009, e dá outras providências.Data publicação: 07/12/2023 |
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LEI 3534/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de Preservação Permanente – APP, no entorno de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, em Áreas Urbanas Consolidadas no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlaData publicação: 05/12/2023 |
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LEI 3533/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Plano Municipal de Cultura de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.Data publicação: 08/11/2023 |
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LEI 3532/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança ou de vigilância privadas com a Central Integrada de Monitoramento de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 30/10/2023 |
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LEI 3531/2023 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou resolver conflitos, inclusive os judiciais; institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dá outras providências.Data publicação: 11/10/2023 |
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LEI 3530/2023 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Redação do artigo 1º, da Lei nº 2.929, de 7 de dezembro de 2009.Data publicação: 11/10/2023 |
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LEI 3529/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o prêmio Ferraz Educa Mais, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.Data publicação: 27/09/2023 |
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LEI 3528/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e infraestrutura do Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 27/09/2023 |
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LEI 3527/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Projeto Guardiã Maria da Penha, e dá outras providências.Data publicação: 06/09/2023 |
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