CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 362/2022 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes gerais do licenciamento ambiental municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 11/05/2022
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LC 361/2022 - Lei Complementar
Ementa: Altera a redação do art. 197 e suprime o § 1º do art. 197, da Lei Complementar nº 167, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 09/03/2022
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LC 360/2022 - Lei Complementar
Ementa: Institui o salário-família aos servidores de baixa renda da Administração Pública Municipal de Ferraz de Vasconcelos e revoga o artigo 82, inciso VI, artigos 91, 92, 93, 94 e 95 constantes da Lei Complementar nº 167, de 13 de dezembro de 2005, e dá outras
Data publicação: 11/01/2022
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LEI 3502/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, no âmbito de Ferraz de Vasconcelos, o direito ao 13º (decimo terceiro) salário aos titulares de mandato eletivo e o direito a 1/3 (um terço) constitucional de férias ao chefe do Executivo.
Data publicação: 30/12/2022
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LEI 3501/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 30/12/2022
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LEI 3500/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade no serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros para pessoas com deficiência.
Data publicação: 30/12/2022
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LEI 3499/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Fundo Social de Solidariedade do Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 30/12/2022
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LEI 3498/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber doação de área e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2022
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LEI 3497/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Data publicação: 26/12/2022
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LEI 3496/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a receita e fixa a despesas do Município para o exercício de 2023.
Data publicação: 21/12/2022
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