CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3526/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 06/09/2023
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LEI 3525/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.
Data publicação: 22/08/2023
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LEI 3524/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Ferraz de Vasconcelos junto à Caixa Econômica Federal, referente ao não recolhimento de FGTS no período que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 16/08/2023
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LEI 3523/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Programa Banco de Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais, e dá outras providências.
Data publicação: 10/07/2023
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LEI 3522/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Data publicação: 29/06/2023
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LEI 3521/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o texto dos artigos 10, 39, 40, 48 e 60 e revoga o inciso II do artigo 41 e o artigo 43 da Lei nº 3.139, de 23 de julho de 2012, que trata do Sistema Municipal de Cultura de Ferraz de Vasconcelos, seus princípios, objetivos, estrutura, organização,
Data publicação: 27/06/2023
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LEI 3520/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia Municipal de Combate à LGBTIFOBIA a ser realizado anualmente no dia 17 de maio.
Data publicação: 23/06/2023
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LEI 3519/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre o Transtorno de Acumulação – Disposofobia, no Calendário Oficial do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 23/05/2023
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LEI 3518/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do “caput” do art. 2º, da Lei nº 2979, de 29 de abril de 2010, e dá outras providências.
Data publicação: 03/05/2023
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LEI 3517/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com objetivo de COOPERAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL E INTERCÂMBIO DE CONHECIMENTOS, INFORMAÇÕES, DADOS E TECNOLOGIAS, e dá outras providênc
Data publicação: 19/04/2023
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