CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3460/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 19/05/2022
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LEI 3459/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Fixa o índice de revisão geral de que trata o inciso X, art. 37 da Constituição Federal, da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e proventos dos Inativos e pensionistas, excetuados os servidores do Poder Legislativo, e dá outras providênc
Data publicação: 18/05/2022
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LEI 3458/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, no Município de Ferraz de Vasconcelos, nos termos da legislação f
Data publicação: 06/05/2022
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LEI 3457/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Selo “Amigo dos Animais”, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 05/05/2022
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LEI 3456/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a campanha de valorização da vida denominada “Setembro Amarelo” e o Dia de Prevenção ao Suicídio, no Calendário Oficial do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 28/04/2022
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LEI 3455/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a campanha de sensibilização sobre a prematuridade denominada “Novembro Roxo” e o Dia da Prematuridade, no Calendário Oficial do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 28/04/2022
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LEI 3454/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Proíbe o acorrentamento de animais domésticos no Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 19/04/2022
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LEI 3453/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a autorização de doação de alimentos para o consumo humano por estabelecimentos que especifica, como forma de combate ao desperdício de alimentos no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 04/04/2022
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LEI 3452/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para elevação dos valores relativos à subvenção das Organizações Sociais de que trata a Lei nº 2.540, de 19 de dezembro de 2003, alterando o § 1º, do art. 2º, da referida Lei.
Data publicação: 30/03/2022
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LEI 3451/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências.
Data publicação: 16/03/2022
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