CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 355/2020 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
Data publicação: 29/12/2020
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LC 354/2020 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração de normas e regulamentações funcionais do Plano de Carreira e de Remunerações do Magistério Público Municipal de Ferraz de Vasconcelos instituído pela Lei Complementar nº 227 de 15 de dezembro de 2009 alterada pela Lei Complementar
Data publicação: 16/12/2020
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LC 353/2020 - Lei Complementar
Ementa: Introduz o efeito repristinatório no texto da Lei Complementar nº 166, de 3 de outubro de 2005, e dá outras providências.
Data publicação: 30/09/2020
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LC 352/2020 - Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da lei Complementar nº 167, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 17/09/2020
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LC 351/2020 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
Data publicação: 27/05/2020
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LC 350/2020 - Lei Complementar
Ementa: Cria a Gratificação Extraordinária, temporária e transitória aos servidores municipais da Administração Municipal de Ferraz de Vasconcelos que estiverem atuando na Secretaria Municipal de Saúde durante a situação de calamidade pública decorrente da pandem
Data publicação: 21/05/2020
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LC 349/2020 - Lei Complementar
Ementa: Altera o Anexo VIII, da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que Institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 13/05/2020
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LEI 3417/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021.
Data publicação: 21/12/2020
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LEI 3416/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a distribuir subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, e a aplicação do recurso em editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, em observância ao disposto nos incisos II e III do caput do art. 2º da Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020.
Data publicação: 30/11/2020
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LEI 3415/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios destinado ao cargo de Vereador para a legislatura que iniciará em 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências.
Data publicação: 10/11/2020
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