Leis e Normas
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LEI 1146/1980 - Lei Ordinária Ementa: Transforma em § 1° o Parágrafo único e acrescenta um § 2° ao artigo 188 da Lei n° 1129, de 27 de dezembro de 1979.Data publicação: 14/04/1980 |
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LEI 1145/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao artigo 5° e suprime o parágrafo único do artigo 12, da lei n° 809, de 02 de maio de 1972.Data publicação: 14/04/1980 |
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LEI 1144/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a desburocratização dos processos dos órgão e Unidades municipais, e dá outras providências.Data publicação: 03/04/1980 |
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LEI 1143/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abolição de exigências de documentos e da outras providencias.Data publicação: 02/04/1980 |
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LEI 1142/1980 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece critério para substituição de veículos dos pontos de estacionamento de taxis no Município.Data publicação: 07/03/1980 |
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LEI 1141/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a denominação de via pública.Data publicação: 29/02/1980 |
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LEI 1140/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a denominação de via pública.Data publicação: 29/02/1980 |
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LEI 1139/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a denominação de via pública.Data publicação: 29/02/1980 |
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LEI 1138/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências.Data publicação: 29/02/1980 |
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LEI 1137/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública.Data publicação: 29/02/1980 |
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