Leis e Normas
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DEX 1952/1980 - Decreto Executivo Ementa: Concede aumento de tarifas para os serviços de Taxistas no Município e dá outras providências.Data publicação: 07/01/1980 |
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DEX 1951/1980 - Decreto Executivo Ementa: Fixa calendário de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas que acompanham para o exercício de 1980 e dá outras providências.Data publicação: 04/01/1980 |
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LEI 1174/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido na Lei nº 895, de 03 de dezembro de 1974.Data publicação: 22/12/1980 |
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LEI 1173/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a denominação de via pública.Data publicação: 12/12/1980 |
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LEI 1172/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para denominação de via pública.Data publicação: 16/12/1980 |
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LEI 1171/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para denominação de vias pública.Data publicação: 04/12/1980 |
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LEI 1170/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para denominação de vias pública.Data publicação: 04/12/1980 |
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LEI 1169/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de via Pública.Data publicação: 04/12/1980 |
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LEI 1168/1980 - Lei Ordinária Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ferraz de Vasconcelos, para o exercício financeiro de 1981.Data publicação: 04/12/1980 |
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LEI 1167/1980 - Lei Ordinária Ementa: Altera a redação do artigo 193 da Lei nº 861, de 27 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 26/11/1980 |
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