Leis e Normas
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DEX 1891/1979 - Decreto Executivo Ementa: Dispõe sobre aplicação de correção monetária dos débitos fiscais, por força do artigo 51, § 2º, da Lei nº 849/73 (CTM).Data publicação: 02/01/1979 |
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LEI 1129/1979 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 27/12/1979 |
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LEI 1128/1979 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.Data publicação: 21/12/1979 |
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LEI 1127/1979 - Lei Ordinária Ementa: Prorroga em todos os seus termos, a Lei nº 1.009, de 27 de junho de 1977.Data publicação: 19/12/1979 |
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LEI 1126/1979 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito suplementar.Data publicação: 06/12/1979 |
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LEI 1125/1979 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 952, de 14 de julho de 1976.Data publicação: 30/11/1979 |
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LEI 1124/1979 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a denominação de via pública.Data publicação: 30/11/1979 |
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LEI 1123/1979 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a autorização para a denominação de via pública.Data publicação: 30/11/1979 |
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LEI 1122/1979 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a denominação de via pública.Data publicação: 30/11/1979 |
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LEI 1121/1979 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido na Lei nº 895 de 3 de dezembro de 1974.Data publicação: 28/11/1979 |
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