Leis e Normas
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LC 413/2026 - Lei Complementar Ementa: Dá nova redação ao Art. 60 e Anexo III, da Lei Complementar nº 381, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.Data publicação: 04/03/2026 |
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LEI 3661/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no calendário oficial de eventos do Município, o Festival de Inverno de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 19/05/2026 |
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LEI 3660/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.Data publicação: 18/05/2026 |
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LEI 3659/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a “Festa do Dia das Mães da Vila das Nações”, e dá outras providências.Data publicação: 12/05/2026 |
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LEI 3658/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a “Festa do Dia das Mães da Vila das Nações”, e dá outras providências.Data publicação: 12/05/2026 |
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LEI 3657/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a “Festa Nordestina do Centro de Cultura, Lazer e Esporte Tio Léo”, na Vila Corrêa, e dá outras providências.Data publicação: 07/05/2026 |
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LEI 3656/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a “Festa do Jardim Rosana”, e dá outras providências.Data publicação: 07/05/2026 |
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LEI 3655/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a “Festa das Crianças do Jardim Rosana”, e dá outras providências.Data publicação: 07/05/2026 |
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LEI 3654/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a “Festa Julina do Jardim Rosana”, e dá outras providências.Data publicação: 07/05/2026 |
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LEI 3653/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à adultização infantil no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.Data publicação: 05/05/2026 |
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