CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 386/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a receber auxílio financeiro do Governo do Estado, para ser aplicado nas obras da rede de esgoto de Vila Maria Rosa.
Data publicação: 28/05/1962
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LEI 385/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial para pagamento de alugueis da Escola Municipal do Tanquinho, referentes ao ano de 1961 e outorga o Chefe do Executivo a contratar a locação do prédio para o corrente ano de 1962.
Data publicação: 04/05/1962
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LEI 384/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Cria o Imposto de Transmissão “Inter Vivos” e dá outras providências.
Data publicação: 04/05/1962
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LEI 382/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 380/62.
Data publicação: 04/05/1962
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LEI 381/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao Poder Legislativo.
Data publicação: 06/04/1962
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LEI 379/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a alienar, a quem convier, terreno de propriedade de Patrimônio Municipal.
Data publicação: 22/03/1962
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LEI 378/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de Abono de 40% (quarenta por cento) a todos os Funcionários e Servidores do Município efetivos, mensalistas, diaristas e interinos.
Data publicação: 09/03/1962
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LEI 376/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Contratação de um Engenheiro, para responder pela Diretoria de Obras da Municipalidade.
Data publicação: 20/02/1962
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LEI 374/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar à verba do orçamento vigente e autoriza operação de crédito.
Data publicação: 20/02/1962
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LEI 372/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de um Crédito suplementar às verbas que o especifica.
Data publicação: 11/12/1961
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